Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares de comércio de alimentos a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes.
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Curitiba, na forma que indica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
Regulamenta os espaços "Pet Friendly" (amigos dos animais) em estabelecimentos comerciais, shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares no município de Curitiba.
Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família, instalados em shopping centers, para uso de pessoas com transtorno do espectro autista independente da idade.
Assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.
Estabelece sanções administrativas às imobiliárias que intermediarem a compra e venda ou a locação de imóveis de propriedade do Município de Curitiba ocupados irregularmente por particulares
Dispõe sobre o uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, no município de Curitiba.
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Curitiba, na forma que indica.
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito de Curitiba e dá outras providências.
Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Curitiba, a expedirem os documentos curriculares em braille para os alunos com deficiência visual.
Dispõem sobre a substituição gradativa das sirenes e alarmes utilizados pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipal de Curitiba por outros meios não agressivos e inclusivos de indicação horária.
