Animais que vivem em condomínios terão proteção garantida em lei

A proteção animal estará na pauta de votação da sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba nesta terça-feira. Entre os projetos a serem analisados, destaca-se aquele que visa tornar obrigatória a denúncia de maus-tratos a animais ocorridos dentro de condomínios residenciais e comerciais da cidade.

A proposta, de autoria do vereador Jornalista Márcio Barros, será votada em primeiro turno pelos vereadores e representa um avanço na proteção dos direitos dos animais em Curitiba.

Principais Pontos do Projeto

- Responsabilidade de Denunciar - O projeto estipula que será responsabilidade do síndico ou da administradora do condomínio comunicar qualquer caso de maus-tratos às autoridades policiais, sob pena de responsabilização indireta.

- Prazo para Denúncia - A denúncia deverá ser realizada em até 24 horas após a ocorrência ou diante de indícios claros de violação dos direitos dos animais. Em casos onde o crime estiver em andamento, a comunicação deverá ser imediata para garantir a interrupção do ato e a proteção do animal.

- Objetivos do Projeto - A proposta visa garantir a segurança dos animais no âmbito doméstico, oferecer segurança jurídica ao síndico e ao condomínio, e evitar casos de maus-tratos que, na maioria das vezes, não são denunciados.

De acordo com o vereador, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação vigente, que já estabelece punições para maus-tratos a animais através da Lei Municipal 16.038/2022. A nova redação procura assegurar que todas as ocorrências sejam devidamente comunicadas às autoridades, combatendo a impunidade dos agressores.

Exemplo Recente

“Na semana passada, tivemos um caso em que um homem agredia seus animais em seu apartamento. Os vizinhos sabiam, mas não denunciavam. O caso só foi evidenciado quando o homem foi flagrado agredindo um cão de pequeno porte dentro do elevador. Se isso não tivesse ocorrido, os animais ainda estariam sendo agredidos”, explicou o vereador.

A proposta foi desenvolvida com a colaboração de síndicos, protetores de animais, órgãos de segurança e a população. A ideia é que os condomínios, com seu monitoramento por câmeras e proximidade física entre as unidades, possam facilitar a percepção e denúncia de casos de maus-tratos.

Próximos Passos

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito de Curitiba, a nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial de Curitiba.

Mais Informações e Agendamento de Entrevistas:

Assessoria do Vereador Jornalista Márcio Barros

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